AREsp 2707548 - DECISAO

AREsp 2707548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito ilidiu-se a tese de prescrição por entender que o prazo quinquenal do art. 206, I, do CC não havia decorrido entre o trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento de sentença, e aplicou-se o entendimento de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica constitui direito potestativo sem prazo específico, não sendo, portanto, fulminado por prescrição.

Parties
Agravante: JONATHAN MINATTI e OUTRO; Devedora: MINAR LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Substituição Processual, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Aplicação Da Súmula N. 284/stf, Registro Empresarial (jucesc)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Substituição Processual Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Aplicação Da Súmula N. 284/stf Registro Empresarial (jucesc)

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Parties

JONATHAN MINATTI e OUTRO

Agravante

MINAR LTDA. EPP

Devedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da substituição processual
  2. 2 momento de início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de exercer pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito ilidiu-se a tese de prescrição por entender que o prazo quinquenal do art. 206, I, do CC não havia decorrido entre o trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento de sentença, e aplicou-se o entendimento de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica constitui direito potestativo sem prazo específico, não sendo, portanto, fulminado por prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.