AREsp 2708891 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal não caracterizam divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 13/STJ).

Parties: Recorrente: CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
2 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (não indicação dos dispositivos legais)
3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame de prova