AREsp 2664925 - ACORDAO

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O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que não há prescrição intercorrente porque não se demonstrou inércia do credor por prazo prescricional; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Parties
Agravante: MIGUEL MARTINS MONTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Credor, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Multas Processuais (art. 1.021 §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Inércia Do Credor Reexame De Provas (súmula 7/stj) Multas Processuais (art. 1.021 §4º Cpc/2015)

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Parties

MIGUEL MARTINS MONTAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 caracterização da inércia do credor
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que não há prescrição intercorrente porque não se demonstrou inércia do credor por prazo prescricional; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar cientificadas as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.