REsp 1578333 - DECISAO

O recurso especial não preencheu o ônus de fundamentação, pois não demonstrou de forma clara e específica a omissão ou a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Admissibilidade Recursal, Omissão Em Acórdão, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ

Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Admissibilidade Recursal Omissão Em Acórdão Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada omissão no acórdão (art. 535, II, do CPC/1973)
2 Efeito do parcelamento sobre a contagem do prazo prescricional (arts. 151, VI, e 174, caput e IV, do CTN)
3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.