REsp 2169671 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e careceu de prequestionamento sobre a tese suscitada, incidindo as Súmulas 283, 284 e 282 do STF; por essa razão procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilização De Sócios, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilização De Sócios Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no prazo de cinco anos para redirecionamento aos sócios
  2. 2 alegação de ausência de inércia do exequente na citação
  3. 3 prequestionamento necessário para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e careceu de prequestionamento sobre a tese suscitada, incidindo as Súmulas 283, 284 e 282 do STF; por essa razão procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.