REsp 2028582 - DECISAO

REsp 2028582 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional (violação do art. 1.022, II, CPC). Em razão dessa omissão, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame das alegações apontadas pela embargante; por conseguinte, tornou-se prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: LAURA COTTARD GIESTOSA; Devedora Originária: BRACEL LTDA.; Suposta Sucessora: SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Sócio Gerente (referido): JORGE GIESTOSA; Sócio (referido): BRUNO COTTARD GIESTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial De Fato, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão Do Tribunal, Princípio Da Actio Nata, Responsabilidade Tributária (art. 135, III, Ctn)
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial De Fato Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão Do Tribunal Princípio Da Actio Nata Responsabilidade Tributária (art. 135, Iii, Ctn)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LAURA COTTARD GIESTOSA

Recorrida

BRACEL LTDA.

Devedora Originária

SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Suposta Sucessora

JORGE GIESTOSA

Sócio Gerente (referido)

BRUNO COTTARD GIESTOSA

Sócio (referido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal (aplicabilidade do Tema 444/STJ)
  3. 3 natureza da responsabilização (redirecionamento ao sócio-gerente vs responsabilização por sucessão empresarial fraudulenta)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional (violação do art. 1.022, II, CPC). Em razão dessa omissão, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame das alegações apontadas pela embargante; por conseguinte, tornou-se prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração