REsp 2168657 - DECISAO

REsp 2168657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão corretamente entendeu que o Tema 880/STJ é inaplicável na hipótese em que o prosseguimento da execução era inviável pela ausência de documentos em poder do Estado e que a suspensão dos prazos, postulada pelas partes para tentativa de acordo, impede reconhecer a prescrição intercorrente sem prova de inércia do exequente.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado: exequentes/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tema 880/stj, Tema 877/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Tema 880/stj Tema 877/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

exequentes/agravados

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Efeito de suspensão do prazo prescricional em virtude de paralisação dos autos para tentativa de acordo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão corretamente entendeu que o Tema 880/STJ é inaplicável na hipótese em que o prosseguimento da execução era inviável pela ausência de documentos em poder do Estado e que a suspensão dos prazos, postulada pelas partes para tentativa de acordo, impede reconhecer a prescrição intercorrente sem prova de inércia do exequente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.