AREsp 2708016 - DECISAO

AREsp 2708016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal suscetíveis de dissídio (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de cotejo analítico e de divergência com acórdãos de outro tribunal, sendo paradigmas do mesmo Tribunal insuficientes (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Regimento Interno

Case Brief

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Parties

CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente e termo inicial após entrada em vigor do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal suscetíveis de dissídio (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de cotejo analítico e de divergência com acórdãos de outro tribunal, sendo paradigmas do mesmo Tribunal insuficientes (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.