AREsp 2617765 - DECISAO

AREsp 2617765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 444 e súmula 83) quanto ao termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravadas: contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 444/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

contribuintes

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 termo inicial da prescrição à luz do Tema 444/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e ausência de divergência jurisprudencial (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 444 e súmula 83) quanto ao termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela parte recorrente.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia.