REsp 2157469 - DECISAO

REsp 2157469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não atacou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não opôs embargos de declaração para sanear omissão; ademais, o tribunal de origem distinguiu a aplicação do Tema 880/STJ devido ao regime do CPC/2015 e à impossibilidade prática de prosseguimento da execução sem documentos, afastando a prescrição intercorrente em razão da suspensão provocada por tratativas de acordo entre as partes.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Regimento Interno)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Tema 880/stj Modulação De Efeitos

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 suspensão do prazo prescricional por tratativas de acordo entre as partes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não atacou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não opôs embargos de declaração para sanear omissão; ademais, o tribunal de origem distinguiu a aplicação do Tema 880/STJ devido ao regime do CPC/2015 e à impossibilidade prática de prosseguimento da execução sem documentos, afastando a prescrição intercorrente em razão da suspensão provocada por tratativas de acordo entre as partes.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.