REsp 2167593 - DECISAO

REsp 2167593 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com exame minucioso do conjunto probatório, que houve prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por mais de oito anos e ausência de comprovação de causa interruptiva ou suspensiva, aplicando a Súmula 314/STJ; esse exame fático é insuscetível de revisão em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e houve também impedimentos processuais (falta de prequestionamento e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração de honorários recursais em 5%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 314/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 314/stj Honorários Recursais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 inércia do exequente e suspensão do processo
  3. 3 autoridade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com exame minucioso do conjunto probatório, que houve prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por mais de oito anos e ausência de comprovação de causa interruptiva ou suspensiva, aplicando a Súmula 314/STJ; esse exame fático é insuscetível de revisão em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e houve também impedimentos processuais (falta de prequestionamento e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração de honorários recursais em 5%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.