AREsp 2708901 - DECISAO

AREsp 2708901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e da inadequação de paradigmas provenientes do mesmo tribunal para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 13/STJ); ademais, o tribunal verificou paralisação dos autos por mais de seis anos e aplicação do prazo prescricional previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Na Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Na Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve inércia da exequente caracterizando prescrição intercorrente
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório impede conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e da inadequação de paradigmas provenientes do mesmo tribunal para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 13/STJ); ademais, o tribunal verificou paralisação dos autos por mais de seis anos e aplicação do prazo prescricional previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.