REsp 2140756 - DECISAO
Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou a questão, explicitando que, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente; os embargos revelam intuito infringente e não suprimento de omissão, razão pela qual são indeferidos.
- Parties
- Embargante: Banco do Brasil S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Art. 487, II, CPC, Art. 85 Do CPC, Lei N. 14.195/2021
Case Brief
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Parties
Banco do Brasil S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
- 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente para afastar condenação em honorários
- 3 adequação dos embargos de declaração para fins de reforma da decisão
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou a questão, explicitando que, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente; os embargos revelam intuito infringente e não suprimento de omissão, razão pela qual são indeferidos.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Intimem-se
Full Case Text
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