REsp 1836682 - DECISAO

REsp 1836682 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu ao juízo de adequação do caso concreto aos precedentes repetitivos do STJ (Temas 82 e 383) e, no mérito, reconheceu a prescrição do crédito tributário em razão de decorrido o prazo quinquenal desde a constituição/vencimento do crédito (art. 174 do CTN), tornando prejudicada a reanálise pelo STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelada: pessoa jurídica executada; Apelado: sócio incluído no polo passivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, DCTF, Recursos Repetitivos, Contagem Do Prazo Prescricional
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Lançamento Por Homologação DCTF Recursos Repetitivos Contagem Do Prazo Prescricional

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

pessoa jurídica executada

Apelada

sócio incluído no polo passivo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 contagem do prazo prescricional em tributos sujeitos ao lançamento por homologação
  3. 3 prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu ao juízo de adequação do caso concreto aos precedentes repetitivos do STJ (Temas 82 e 383) e, no mérito, reconheceu a prescrição do crédito tributário em razão de decorrido o prazo quinquenal desde a constituição/vencimento do crédito (art. 174 do CTN), tornando prejudicada a reanálise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.