REsp 2167220 - DECISAO

REsp 2167220 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido e nos aclaratórios quanto a pontos relevantes suscitados pelo exequente (pedido de penhora e avaliação de automóvel e alegada mora do Judiciário), configurando violação dos deveres de fundamentação previstos no CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RI STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação das questões.

Parties
Exequente; Recorrente No Recurso Especial: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executado: Valdeci Bento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Apreciação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Penhora, Embargos De Declaração, Fundamentação De Acórdãos, Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Penhora Embargos De Declaração Fundamentação De Acórdãos Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente; Recorrente No Recurso Especial

Valdeci Bento da Silva

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento de pedido de penhora e avaliação de automóvel
  2. 2 ausência de intimação da Fazenda Pública da penhora via BACENJUD
  3. 3 mora do aparelho judiciário no período de 20/06/2014 a 20/05/2020

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido e nos aclaratórios quanto a pontos relevantes suscitados pelo exequente (pedido de penhora e avaliação de automóvel e alegada mora do Judiciário), configurando violação dos deveres de fundamentação previstos no CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RI STJ, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação das questões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.
  • Publique-se.