REsp 2171075 - DECISAO

REsp 2171075 - DECISAO

O Tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar, nos embargos de declaração, as questões suscitadas pela Fazenda Nacional sobre os marcos legais para contagem e interrupção do prazo prescricional; diante dessa omissão, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre o tema, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Exequente/recorrente: Fazenda Nacional; Executados: José Milton de Andrade Rios e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto aos marcos de contagem do prazo prescricional.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Remessa Necessária, Omissão Embargos De Declaração, Contagem Do Prazo Prescricional, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Remessa Necessária Omissão Embargos De Declaração Contagem Do Prazo Prescricional Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente/recorrente

José Milton de Andrade Rios e outros

Executados

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos marcos legais para contagem do prazo prescricional
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 aptidão da penhora para interromper o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar, nos embargos de declaração, as questões suscitadas pela Fazenda Nacional sobre os marcos legais para contagem e interrupção do prazo prescricional; diante dessa omissão, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre o tema, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto aos marcos de contagem do prazo prescricional.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, se pronuncie sobre os marcos legais para contagem e interrupção do prazo prescricional