REsp 2144020 - DECISAO

REsp 2144020 - DECISAO

A Primeira Seção firmou a tese de que a extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título; assim, por razão do Tema 1.253/STJ deve-se proceder ao juízo de adequação no tribunal de origem, e o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido, com devolução dos autos ao Tribunal a quo para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: União; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Juízo De Retratação E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido; decisão de fls. 830-832 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação
Processual Civil Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Coletiva Execução Individual Recursos Repetitivos Juízo De Adequação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

União

Recorrida

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Juízo De Retratação E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 alcance da prescrição intercorrente na execução coletiva e sua oponibilidade aos substituídos
  2. 2 se a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente impede a execução individual do mesmo título
  3. 3 efeito interruptivo da propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário sobre o prazo prescricional da execução individual

Ratio Decidendi

A Primeira Seção firmou a tese de que a extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título; assim, por razão do Tema 1.253/STJ deve-se proceder ao juízo de adequação no tribunal de origem, e o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido, com devolução dos autos ao Tribunal a quo para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido; decisão de fls. 830-832 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 830-832.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.