REsp 2170554 - DECISAO

REsp 2170554 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da prescrição intercorrente, concluindo que não houve inércia exclusiva da exequente em razão de suspensões consensuais e judiciais e da complexidade probatória, circunstâncias que exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo Por Acordo E Por Determinação Judicial, Aplicabilidade Da Lei 13.140/2015, Omissão Nos Embargos De Declaração, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Por Acordo E Por Determinação Judicial Aplicabilidade Da Lei 13.140/2015 Omissão Nos Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 inércia da exequente vs. suspensões por acordo e por decisão judicial
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificar alegações fáticas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da prescrição intercorrente, concluindo que não houve inércia exclusiva da exequente em razão de suspensões consensuais e judiciais e da complexidade probatória, circunstâncias que exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.