AREsp 2665501 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 7/STJ; para se admitir o recurso especial é necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: JOSE NINA FERREIRA FILHO; Agravante: FLAVIO JOSE NINA FERREIRA; Agravante: POLICON ENGENHARIA LTDA; Autor: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição Entre Devedores Solidários, Inépcia Da Inicial, Comissão De Permanência, FACP (fator Acumulado De Comissão De Permanência), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Entre Devedores Solidários Inépcia Da Inicial Comissão De Permanência FACP (fator Acumulado De Comissão De Permanência) +3 more

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Parties

JOSE NINA FERREIRA FILHO

Agravante

FLAVIO JOSE NINA FERREIRA

Agravante

POLICON ENGENHARIA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a citação do devedor principal interrompe a prescrição em relação aos devedores solidários
  2. 2 se a interrupção da prescrição pode ocorrer apenas uma vez
  3. 3 se a inépcia da inicial pode ser reconhecida sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 7/STJ; para se admitir o recurso especial é necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal a quo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.