REsp 2171852 - DECISAO

REsp 2171852 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada ofensa a dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes sobre a contagem e interrupção do prazo prescricional (início em 15/09/2012, interrupção por arresto em 27/01/2015 e reinício em 15/02/2017, com pedido de redirecionamento em 02/03/2017), matéria cujo reexame envolveria prova e fatos vedados na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCELO ALEIXO PEISINO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Ao Sócio, Embargos De Declaração, Súmulas E Temas Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Ao Sócio Embargos De Declaração Súmulas E Temas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ALEIXO PEISINO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional para redirecionamento ao sócio
  2. 2 aplicabilidade do Tema 568 do STJ
  3. 3 efeito interruptivo de arresto Bacen-Jud sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada ofensa a dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes sobre a contagem e interrupção do prazo prescricional (início em 15/09/2012, interrupção por arresto em 27/01/2015 e reinício em 15/02/2017, com pedido de redirecionamento em 02/03/2017), matéria cujo reexame envolveria prova e fatos vedados na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.