AREsp 1700359 - DECISAO

AREsp 1700359 - DECISAO

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Correção Monetária, Processo Administrativo Sancionador, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Juros De Mora Correção Monetária Processo Administrativo Sancionador Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em dívida líquida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas