REsp 2165345 - DECISAO

REsp 2165345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação das normas federais supostamente violadas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não ocorreu prescrição intercorrente por ser a paralisação atribuível à mora exclusiva do Judiciário, devendo manter-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A; Exequente: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Mora Do Judiciário, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Mora Do Judiciário Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição da mora ao serviço judiciário versus culpa da exequente
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação das normas federais supostamente violadas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não ocorreu prescrição intercorrente por ser a paralisação atribuível à mora exclusiva do Judiciário, devendo manter-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.