REsp 2142528 - DECISAO

REsp 2142528 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravados: Exequentes/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tema 877/stj, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Suspensão Do Prazo Prescricional Tema 877/stj Tema 880/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Exequentes/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 efeito das suspensões processuais solicitadas pelas partes sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 877 e 880 do STJ