REsp 2149600 - DECISAO

REsp 2149600 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o Tema 880 é inaplicável ao caso regulado pelo CPC/2015, reconheceu suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo postuladas pelas próprias partes sem inércia dos exequentes, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I e II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Liquidação De Sentença, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução Individual Liquidação De Sentença Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para obrigação de fazer e de pagar
  3. 3 Efeito de suspensão do processo por trataativas de acordo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o Tema 880 é inaplicável ao caso regulado pelo CPC/2015, reconheceu suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo postuladas pelas próprias partes sem inércia dos exequentes, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.