REsp 2168017 - DECISAO

REsp 2168017 - DECISAO

Não há violação dos dispositivos indicados porque o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e a prestação jurisdicional acompanhou a pretensão deduzida; quanto à prescrição intercorrente, os autos demonstram citação, atos de constrição e suspensão por parcelamento cujo período não ultrapassou o prazo prescricional (conforme Súmula 314/STJ), e a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALFREDO YAHN DE ANDRADE; Exequente / Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora Online, Suspensão Do Processo, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Online Suspensão Do Processo Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALFREDO YAHN DE ANDRADE

Recorrente

Municipalidade

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, II-VI; 924, V; 926; 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC; e art. 40 da Lei 6.830/80
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando suspensão por acordo de parcelamento e atos executórios praticados

Ratio Decidendi

Não há violação dos dispositivos indicados porque o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e a prestação jurisdicional acompanhou a pretensão deduzida; quanto à prescrição intercorrente, os autos demonstram citação, atos de constrição e suspensão por parcelamento cujo período não ultrapassou o prazo prescricional (conforme Súmula 314/STJ), e a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.