AREsp 2580720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC); o recurso especial não impugnou fundamento basilar do aresto (a existência de "processo-pai" que afasta a inércia do exequente), operando o óbice da Súmula 283/STF; e a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovada a inércia da Fazenda Pública.

Parties
Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Processo Pai, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Processo Pai Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC); o recurso especial não impugnou fundamento basilar do aresto (a existência de "processo-pai" que afasta a inércia do exequente), operando o óbice da Súmula 283/STF; e a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovada a inércia da Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.