AREsp 2726821 - DECISAO

AREsp 2726821 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA PONS DI LEONE; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo (interno Ao Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade De Bem, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade De Bem Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLA PONS DI LEONE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo (interno Ao Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  3. 3 interpretação do art. 921, §4º, do CPC quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.