REsp 2174527 - DECISAO

REsp 2174527 - DECISAO

Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento: determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine a apelação quanto à alegação de prescrição intercorrente, à luz do art.1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 (prescrição trienal por paralisação superior a três anos), e para que verifique se a recorrente é, de fato, agente marítimo, afastando sua responsabilidade se for o caso, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a multa do art.107, IV, e do DL 37/1966 alcança transportadora ou agente de carga, não sendo automática para o agente marítimo.

Parties
Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Obrigação Acessória, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Auto De Infração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Obrigação Acessória Responsabilidade Do Agente Marítimo Auto De Infração +1 more

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Parties

AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 responsabilidade do agente marítimo pela multa prevista no art.107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966
  3. 3 natureza tributária ou administrativa do dever de registrar informações no SISCOMEX

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento: determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reexamine a apelação quanto à alegação de prescrição intercorrente, à luz do art.1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 (prescrição trienal por paralisação superior a três anos), e para que verifique se a recorrente é, de fato, agente marítimo, afastando sua responsabilidade se for o caso, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a multa do art.107, IV, e do DL 37/1966 alcança transportadora ou agente de carga, não sendo automática para o agente marítimo.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que reexamine o recurso de apelação quanto à alegação de prescrição intercorrente, considerando a regra prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999.
  • Determinar que a Corte de origem verifique se a recorrente é, de fato, agente marítimo e, em caso afirmativo, afaste sua responsabilidade pela penalidade, nos termos da jurisprudência do STJ.