EREsp 2114822 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 202 do CC não foi efetivamente debatida no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório e na jurisprudência dominante, que não houve inércia do exequente capaz de gerar prescrição intercorrente; ademais, a alteração trazida pela Lei n. 14.195/2021 é irretroativa e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LIDERANÇA PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Quarta Turma Negar Provimento (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Irretroatividade Da Lei Processual, Art. 921, §4º Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Prequestionamento Irretroatividade Da Lei Processual Art. 921, §4º Do CPC Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LIDERANÇA PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Quarta Turma Negar Provimento (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 202 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 quanto ao novo marco do início da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 202 do CC não foi efetivamente debatida no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório e na jurisprudência dominante, que não houve inércia do exequente capaz de gerar prescrição intercorrente; ademais, a alteração trazida pela Lei n. 14.195/2021 é irretroativa e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial