AREsp 2624446 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões levantadas, não houve omissão, o art. 373 do CPC não ampara a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF) e a conclusão de que a demora decorreu de falha do Judiciário e do processo‑pai torna inviável reconhecer prescrição intercorrente sem revolver o acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.; Agravado: Fazenda Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Matéria Fática Vedado
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Omissão Em Acórdão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Fazenda Pública do Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aponta­da violação ao art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente por suposta inércia do exequente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões levantadas, não houve omissão, o art. 373 do CPC não ampara a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF) e a conclusão de que a demora decorreu de falha do Judiciário e do processo‑pai torna inviável reconhecer prescrição intercorrente sem revolver o acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno
  • Publique‑se