AREsp 2609691 - DECISAO

AREsp 2609691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, por fundamentação deficiente do recurso especial, ausência de prequestionamento sobre a alegada falta de intimação, vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN; Agravada: LUCIANA MARA RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Agravante

LUCIANA MARA RODRIGUES DIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 ausência de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por fundamentação deficiente do recurso especial, ausência de prequestionamento sobre a alegada falta de intimação, vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.