REsp 2171889 - DECISAO

REsp 2171889 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso especial por inexistir omissão essencial a ser sanada e por tratar a matéria de valoração probatória (decisão fundada em exame minucioso do acervo fático probatório do Tribunal de origem), estando a pretensão de reexame de provas obstada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão de ter decorrido mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica (1993) e o pedido de citação dos sócios (1998).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento
Outcome
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Responsabilização De Sócios, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Responsabilização De Sócios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente quando decorrem mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de citação dos sócios
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo prescricional para exigir a responsabilidade dos sócios (se nasce com o inadimplemento da pessoa jurídica ou apenas após constatação de dissolução irregular/ato ilícito)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão objurgado

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso especial por inexistir omissão essencial a ser sanada e por tratar a matéria de valoração probatória (decisão fundada em exame minucioso do acervo fático probatório do Tribunal de origem), estando a pretensão de reexame de provas obstada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão de ter decorrido mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica (1993) e o pedido de citação dos sócios (1998).

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.