AREsp 2721359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente (Temas nº 566-571) e porque não houve prequestionamento suficiente quanto a dispositivos apontados (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e houve deficiência na fundamentação quanto ao art. 174 do CTN (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade dos Temas nº 566-571 (REsp n. 1.340.553/RS)
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente (Temas nº 566-571) e porque não houve prequestionamento suficiente quanto a dispositivos apontados (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e houve deficiência na fundamentação quanto ao art. 174 do CTN (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou...