AREsp 2676309 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada por estar ancorada em questões de fato.
- Parties
- Agravante: JORGE DA SILVA PINTO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Ação Monitória Em Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JORGE DA SILVA PINTO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Ação Monitória Em Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente
- 2 aplicabilidade de norma processual e retroatividade
- 3 limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada por estar ancorada em questões de fato.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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