AREsp 2660401 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente (lapso superior a seis anos entre a citação editalícia e a sentença) e porque as violações apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal local, tornando-as inadmissíveis para exame no recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% se já houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Fazenda Pública Municipal de Embu das Artes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Editalícia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Citação Editalícia Prequestionamento Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

Fazenda Pública Municipal de Embu das Artes

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal após citação editalícia e longos intervalos de inércia procesual
  2. 2 Adequação da fundamentação do Tribunal a quo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente (lapso superior a seis anos entre a citação editalícia e a sentença) e porque as violações apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal local, tornando-as inadmissíveis para exame no recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% se já houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial