AREsp 2633067 - DECISAO

AREsp 2633067 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a prescrição intercorrente decorreu da desídia da Fazenda Pública Municipal, não cabendo aplicar a Súmula 106 do STJ; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento sobre as alegadas violações dos arts. 9º e 10 do CPC, não é possível conhecer dessas matérias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmulas Do STJ Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a prescrição intercorrente decorreu da desídia da Fazenda Pública Municipal, não cabendo aplicar a Súmula 106 do STJ; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento sobre as alegadas violações dos arts. 9º e 10 do CPC, não é possível conhecer dessas matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade.
  • Publique-se.