AREsp 2714004 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente do crédito fiscal com base no art. 40 da Lei 6.830/80 diante da ausência de bens penhoráveis e do decurso do prazo aplicável; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Parties
Exequente: Fazenda Pública Estadual; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Localização De Bens Penhoráveis, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei Nº 6.830/80, Art. 85, §11 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Localização De Bens Penhoráveis Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora processual (alegação de culpa do Poder Judiciário)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente do crédito fiscal com base no art. 40 da Lei 6.830/80 diante da ausência de bens penhoráveis e do decurso do prazo aplicável; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo