REsp 2168681 - DECISAO

REsp 2168681 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e aplicando-se o art. 932 do CPC; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que a suspensão do feito, postulada pelas próprias partes para tentativa de acordo, suspendeu a contagem do prazo prescricional, afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Deficiência Recursal, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Deficiência Recursal Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 efeito da suspensão do processo por tratativas de acordo sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 877, 880 e 887 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e aplicando-se o art. 932 do CPC; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que a suspensão do feito, postulada pelas próprias partes para tentativa de acordo, suspendeu a contagem do prazo prescricional, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.