REsp 2171928 - DECISAO

REsp 2171928 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 444), entendendo que a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento tem início na citação do devedor originário e que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da demonstração da inércia da Fazenda Pública; não havendo conflito com os dispositivos invocados, não houve alteração do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: sociedade empresária; Coobrigados: sócios-gerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Inércia Da Exequente, Citação, Tema 444/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Inércia Da Exequente Citação Tema 444/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

sociedade empresária

Executada

sócios-gerentes

Coobrigados

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 início da contagem do prazo prescricional para redirecionamento
  3. 3 eficácia do despacho ordinatório que ordena a citação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 444), entendendo que a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento tem início na citação do devedor originário e que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da demonstração da inércia da Fazenda Pública; não havendo conflito com os dispositivos invocados, não houve alteração do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se.