REsp 2124370 - DECISAO

REsp 2124370 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não enfrentou a afirmação do tribunal a quo de que o feito permaneceu paralisado até 2011 (incidindo a súmula 283/STF) e porque a análise da tese exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Execução Fiscal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Omissão (art. 535 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Execução Fiscal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Omissão (art. 535 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em razão do redirecionamento da execução contra coobrigado
  2. 2 omissão apontada quanto ao art. 535 do CPC
  3. 3 incidência da súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não enfrentou a afirmação do tribunal a quo de que o feito permaneceu paralisado até 2011 (incidindo a súmula 283/STF) e porque a análise da tese exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.