AREsp 1771250 - ACORDAO

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A execução ficou paralisada por período superior ao prazo prescricional aplicável à Nota de Crédito Industrial (3 anos), configurando prescrição intercorrente e resultando na extinção do processo; quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade: quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor (inadimplemento da obrigação), de modo que não se justifica impor ao exequente a responsabilidade pelos honorários em razão da prescrição intercorrente; por fim, não se examinaram eventuais fatos que demandariam reexame probatório em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Inocêncio Janene - representado por Jane Elizabeth Blumenthal Machado Janene; Agravado: Banco do Brasil S.A.; Executado: Carpintaria e Marcenaria Cometa Ltda.; Co Executado (falecido): Celso Blottes Condado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Nota De Crédito Industrial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Nota De Crédito Industrial

Case Brief

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Parties

Espólio de Inocêncio Janene - representado por Jane Elizabeth Blumenthal Machado Janene

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Carpintaria e Marcenaria Cometa Ltda.

Executado

Celso Blottes Condado

Co Executado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente pela paralisação da execução por período superior ao prazo prescricional aplicável
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Impacto da resistência do exequente (impugnação/exceção de pré-executividade) sobre a atribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

A execução ficou paralisada por período superior ao prazo prescricional aplicável à Nota de Crédito Industrial (3 anos), configurando prescrição intercorrente e resultando na extinção do processo; quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade: quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor (inadimplemento da obrigação), de modo que não se justifica impor ao exequente a responsabilidade pelos honorários em razão da prescrição intercorrente; por fim, não se examinaram eventuais fatos que demandariam reexame probatório em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015