AREsp 2629516 - DECISAO

AREsp 2629516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia fático-probatória (sendo vedado o reexame de provas pelo recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ) e sua decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação do enunciado n.83). Ademais, a declaração de prescrição decorreu da desídia da Fazenda Pública, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido) No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento De Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106 Do STJ Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Fazenda Pública Municipal

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido) No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento De Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 decretação da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia fático-probatória (sendo vedado o reexame de provas pelo recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ) e sua decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação do enunciado n.83). Ademais, a declaração de prescrição decorreu da desídia da Fazenda Pública, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial