REsp 2129085 - DECISAO

REsp 2129085 - DECISAO

Verificada a manifestação expressa da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) quanto à ausência de interesse em integrar a lide, não se verificou a presença de ente federal nos polos da relação processual exigida pelo art. 109, I, da CF; assim, a competência da Justiça Federal não se firma e o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual. Ademais, afasta-se a prescrição intercorrente em razão do entendimento firmado no ARE 843.989 (Tema 1199) sobre a aplicação do novo regime prescricional.

Parties
Recorrente: ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a competência da Justiça Estadual; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmulas 208 E 209 Do STJ, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Prescrição Intercorrente Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmulas 208 E 209 Do STJ +1 more

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Parties

ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em ação de improbidade administrativa
  2. 2 competência para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade envolvendo repasse de verbas federais
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo violado)

Ratio Decidendi

Verificada a manifestação expressa da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) quanto à ausência de interesse em integrar a lide, não se verificou a presença de ente federal nos polos da relação processual exigida pelo art. 109, I, da CF; assim, a competência da Justiça Federal não se firma e o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual. Ademais, afasta-se a prescrição intercorrente em razão do entendimento firmado no ARE 843.989 (Tema 1199) sobre a aplicação do novo regime prescricional.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a competência da Justiça Estadual; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se e intimem-se.