REsp 2150234 - DECISAO

REsp 2150234 - DECISAO

Houve ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão quanto à questão imprescindível da individualização da contagem do prazo prescricional para o recorrente; tal omissão autoriza a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a individualização da prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Omissão Em Embargos De Declaração, Individualização Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Omissão Em Embargos De Declaração Individualização Da Prescrição

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à individualização da contagem do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade/retroatividade das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 ao regime prescricional da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão quanto à questão imprescindível da individualização da contagem do prazo prescricional para o recorrente; tal omissão autoriza a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a individualização da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração de fls. 2.830-2.835.