EREsp 2175731 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre prescrição intercorrente exigia reexame de prova e análise fática feita pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento e insuficiência no cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, justificando o não conhecimento monocrático conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPSYS COMERCIO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 07/stj), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 07/stj) Honorários Recursais

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Parties

COMPSYS COMERCIO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Fazenda Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre prescrição intercorrente exigia reexame de prova e análise fática feita pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento e insuficiência no cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, justificando o não conhecimento monocrático conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.