AREsp 2702358 - DECISAO

AREsp 2702358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a questão relativa à suspensão do prazo prescricional não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 incidência da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 10, III, da Lei n. 13.340/2016 quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada nos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a questão relativa à suspensão do prazo prescricional não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.