AREsp 2690972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente diante da prova de diligência da exequente e porque acolher a tese contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve prequestionamento de matérias apontadas, atraindo óbice de súmula do STF.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DA SILVA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DA SILVA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Obrigação de produzir prova sobre endereço para citação
  3. 3 Inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente diante da prova de diligência da exequente e porque acolher a tese contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve prequestionamento de matérias apontadas, atraindo óbice de súmula do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.