REsp 1458847 - DECISAO

REsp 1458847 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a aplicação da prescrição da pretensão executiva prevista no art. 174 do CTN porque não houve decurso de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução, de modo que o fundamento do tribunal de origem para extinguir o processo por prescrição da pretensão executiva não se sustenta, e determinou-se o regular prosseguimento da execução fiscal. A alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC/1973 foi rejeitada por falta de demonstração específica, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão da origem e afastar a prescrição da pretensão executiva, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executiva, Interrupção Da Prescrição, Art. 174 Do CTN, Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/1980)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executiva Interrupção Da Prescrição Art. 174 Do CTN Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/1980)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 174 do CTN (prescrição da pretensão executiva) versus prescrição intercorrente prevista no art. 40, §4º da LEF
  3. 3 Efeitos do despacho que ordenou a citação na contagem/interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a aplicação da prescrição da pretensão executiva prevista no art. 174 do CTN porque não houve decurso de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução, de modo que o fundamento do tribunal de origem para extinguir o processo por prescrição da pretensão executiva não se sustenta, e determinou-se o regular prosseguimento da execução fiscal. A alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC/1973 foi rejeitada por falta de demonstração específica, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão da origem e afastar a prescrição da pretensão executiva, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão executiva.
  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.