AREsp 2419823 - DECISAO

AREsp 2419823 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, primeiro, contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; segundo, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Órgão Recorrido/decidente De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Art. 40 Da LEF, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Art. 40 Da LEF Art. 174 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido/decidente De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 interrupção da prescrição por despacho que determinou citação
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 566 a 571 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, primeiro, contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; segundo, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.