REsp 2132314 - DECISAO

REsp 2132314 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente/recorrido: APP Sindicato; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 880/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 7/stj Tema Repetitivo 880/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Exequente/recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do andamento dos autos por tentativa de composição amigável afasta a ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Se houve omissão ou erro por não analisar dispositivos do Código Civil (arts. 197-202) e pontos suscitados no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se o recurso especial indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados